{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45285,"origem":"stj","sha256_origem":"fae985f7e884baa0e73750fa3f645296618cae563b252b5de13b0539e88cd9fd","registro_original":{"id_fonte":"000858574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880698","numero_registro":"202001513258","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nIMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO E\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA.\nCULPA. PROMITENTE VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.\n1. No caso em apreço, as matérias relativas à negativa de prestação\njurisdicional, ausência de prequestionamento e deficiência de\nfundamentação recursal foram suscitadas somente no presente agravo\ninterno, caracterizando evidente inovação recursal, o que\nimpossibilita o exame do ponto neste Tribunal Superior.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por\nculpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é\npresumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"697ec73cd03ae523a9fa3ddb5eb65629cbc8c7f1e2f0b44c144ec9a077ccc2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}