{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45286,"origem":"stj","sha256_origem":"f4da6a2a7baeea8be10cec785116116e8adf095e9a60f730982b7e6fe5c78482","registro_original":{"id_fonte":"000858576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412823","numero_registro":"202302337805","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE\nCONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE\nFÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Ação revisional de contrato.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no\nart. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação\nextrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações\niniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da\nentidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à\nobtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.\n3. A falta da similitude fática - requisito indispensável à\ndemonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio.\n4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe\ndivergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada\npela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES\nINICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA\nENTIDADE LIQUIDANDA - ALCANCE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985667>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 902085>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1715032>>-SC\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ EM RELAÇÃO À ALÍNEA A - ÓBICE À\nANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 212064>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"853aa5c6d96cfa8efca17781bcf625fbe81f52381543f52d7f0a38aa87b561e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}