# Registro público: TJMT — 00002914320158110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528874/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528874.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97d81a1af07d40761099dbb4e4f803266855a2a3a98e537a58342faf05abc204 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23 - **Último ato com data válida:** 2022-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-15** — Documento (TPU 581) > **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-14** — Petição (TPU 85) > **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-23T18:35:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-04-24T15:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-04-27T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2021-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-05-03 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2022-02-15 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-06-30 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T08:50:20\.001000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150407000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97d81a1af07d40761099dbb4e4f803266855a2a3a98e537a58342faf05abc204 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003116419978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790274/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMT — 00003611220058110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - [TRF1 — 00001766420174013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909458/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Juína - [TJMT — 00000067420208110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183250/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF1 — 00000018420144013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268376/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 02ª Sinop - [TRF1 — 00002584120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 03ª - Rio Branco - [STJ — 00004634420094013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348232/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00004561420094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8 - **SHA-256 do registro documental:** 97d81a1af07d40761099dbb4e4f803266855a2a3a98e537a58342faf05abc204 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 97d81a1af07d40761099dbb4e4f803266855a2a3a98e537a58342faf05abc204 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)