# Registro público: TRT3 — 00001445720135030018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 055252c28ea0c6f62fe274a85c07f068145db9fc59186d1a77e640f94c17b06b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2022-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenização | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-20T16:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-13T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-26T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-18T01:36:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-18T01:36:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-18T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-17T10:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-05T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-04T16:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-04T15:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-31T16:39:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-26T01:42:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-26T01:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-24T17:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-24T16:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-16T00:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-08T01:35:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-08T01:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-08T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-07T09:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-03-03T14:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-23T01:27:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-23T01:27:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-22T16:31:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-22T15:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528899.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Cesta Básica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Cesta Básica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:35:33\.617971654Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 055252c28ea0c6f62fe274a85c07f068145db9fc59186d1a77e640f94c17b06b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000567020205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13858, 13863, 13992, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus - [TRT4 — 00010925520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13858, 13863, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002033320225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13992, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT14 — 00002037420255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13992, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT14 — 00002028920255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13992, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT2 — 00004525920135020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13992, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001482520105030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13858, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000335320165030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551527/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13838, 13858, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 055252c28ea0c6f62fe274a85c07f068145db9fc59186d1a77e640f94c17b06b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)