{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45291,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6ceab326e0ce225cc097bec09fd46f6aa9e649c3f915792066f813d495b10c","registro_original":{"id_fonte":"000858595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038871","numero_registro":"202203595666","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSAÇÃO DO MANDATO.\nPRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA.\n1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a existência de\ncláusula quota litis em contrato de prestação de serviços\nadvocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da\nimplementação da condição suspensiva, o que ocorre com o trânsito em\njulgado da sentença, momento a partir do qual o procurador poderá\nexigir os respectivos honorários contratuais. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00025 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1872136>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1154146>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\nINICIAL - CLÁUSULA QUOTA LITIS)\n   STJ - <<REsp 1605604>>-MG, <<AgInt no REsp 1715128>>-RS,\n         <<REsp 805151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"85cb5aaba5ccbd10c9fe1eb401ee57d73648cbedb95015aa8b41ec7f2c934d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}