# Registro público: TJRN — 00046194120008200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c9a81159e87271b86794120bf03d1a07c816c6d70822785397779d729cbf950 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-12 - **Último ato com data válida:** 2024-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-10** — Desistência (TPU 463) > **2024-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-05** — Petição (TPU 85) > **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-30** — Mandado (TPU 106) > **2024-03-30** — Documento (TPU 581) > **2024-03-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-04-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2001-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2001-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2010-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2010-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2010-08-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529253.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-04-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-03-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2024-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-02T15:40:17\.087000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000412142058 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c9a81159e87271b86794120bf03d1a07c816c6d70822785397779d729cbf950 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00220814519998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00015067520118200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA - [TRF1 — 00002808820194013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 04ª - São Luís - [TJRN — 00211929119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJGO — 00225093320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJPE — 00000346620018170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJPE — 00000349219988170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TRF1 — 00002790920194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 10ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1c9a81159e87271b86794120bf03d1a07c816c6d70822785397779d729cbf950 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)