# Registro público: TJAM — 06352843920178040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f76744e568cfc72bb58dba4879261fba9c1322537011768ecf3892fedc0ab4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 228
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-30T09:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-09-30T09:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-10-02T09:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-01T15:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-07T13:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-07T13:39:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-09T11:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-10T13:48:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-13T09:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-14T11:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-17T10:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-11-17T10:55:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-12-19T11:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2017-12-19T11:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-01-16T13:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-01-17T11:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-01-17T13:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-01-18T10:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-01-18T10:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-02-08T15:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-02-09T09:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-02-20T10:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-02-20T10:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-09T21:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-12T08:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-02T12:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-03T09:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-05T12:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-05T12:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-09T11:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-13T07:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-23T11:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-23T11:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-23T11:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-03T13:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-04T12:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-04T15:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-10T08:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-10T08:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-10T17:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f76744e568cfc72bb58dba4879261fba9c1322537011768ecf3892fedc0ab4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-03-23 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-15 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:06\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171110134835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f76744e568cfc72bb58dba4879261fba9c1322537011768ecf3892fedc0ab4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06202037920198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498216/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TJAM — 40037283720168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767267/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
- [TJAP — 00001757020188030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215795/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
- [TJAM — 02027272020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189168/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08030606720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951472/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002314520134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941776/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJRR — 08033382920258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00279443020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934928/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 2f76744e568cfc72bb58dba4879261fba9c1322537011768ecf3892fedc0ab4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06352843920178040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Promoção / Ascensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 228 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2f76744e568cfc72bb58dba4879261fba9c1322537011768ecf3892fedc0ab4f
- **SHA-256 do comentário:** d1cbdc80244d60a2f397487e06ac650e4e65ced31962cd9cabc12241718265e5