{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45294,"origem":"stj","sha256_origem":"6a51e46afb144d98bc9e4535ade942d07b2594a5770665620c841b0f357c5d7b","registro_original":{"id_fonte":"000858624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826513","numero_registro":"202100192691","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCLÁUSULA. PASSIVO TRABALHISTA. DESÁGIO. NULIDADE. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ.\n1. Na hipótese, a Corte local declarou a nulidade da cláusula do\nplano de recuperação judicial que previa a incidência de deságio\nsobre o crédito trabalhista com fundamento nos artigos 7º, VI, e 114\nda Constituição Federal, não tendo havido a interposição de recurso\nextraordinário.\n2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há\nfundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303417>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1578133>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c7e5baadc51f9d7861055df88618abd6fcca1ea746d89c4dcef4245a3bdc9e0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}