# Registro público: TJSE — 00005749520138250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61dcf46cf72e3b2396469546942fbbac873376edc33e6bc4dd19450e0337414b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-19
- **Último ato com data válida:** 2015-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-22T09:22:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-07-08T09:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-26T11:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T09:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T13:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T09:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T10:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-28T10:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-13T10:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-24T09:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-07T22:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T12:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-23T11:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-02T12:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-09T13:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-05T08:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T13:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T12:07:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T13:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T13:11:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-18T10:21:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}}
- 2014-08-18T10:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T10:56:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-16T09:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T13:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T11:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T11:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-09T09:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-28T11:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T11:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-25T08:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-08T12:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-02T10:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-01T09:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T12:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-20T08:59:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-20T08:58:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-06T11:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-22T11:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T09:06:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-10-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:33:23\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130719120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61dcf46cf72e3b2396469546942fbbac873376edc33e6bc4dd19450e0337414b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí