{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45296,"origem":"stj","sha256_origem":"0538296a6518b7a6ed6df6698562334316d4c2a88d6974202ce63c22a035287a","registro_original":{"id_fonte":"000858626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704243","numero_registro":"201701787119","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEXTO DE LEI.\nVIOLAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA\nPARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES.\n1. Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada\nna alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria\nque sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi\nformada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda\n.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1749812>>-PR, <<AgInt no AREsp 2045450>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1819410>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1903165>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9391efd14679f008c3a968e382219661a61fc87ce570d421b1898cc5c61fd4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}