{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45297,"origem":"stj","sha256_origem":"f1ccdd5dfaf4f3bec95543641ab84f640e803576d337252208773744395bd9f7","registro_original":{"id_fonte":"000858627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829589","numero_registro":"201902257572","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO\nDE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSITADO.\nAFERIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir\nà Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação\ncivil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais\nhomogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais\nabusividades praticadas pelas operadoras.\n2. A verificação da qualificação \"necessitado\" será feita somente\nnas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a\nlegitimidade da Defensoria Pública para a fase de conhecimento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA PÚBLICA - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE\nDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE -\nLEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<EREsp 1192577>>-RS, <<REsp 1832004>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a4f7fbef4a5d2efc1d267cd1cf2c952e0f99cece6cb15a46990803714ec04a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1ccdd5dfaf4f3bec95543641ab84f640e803576d337252208773744395bd9f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}