# Registro público: TRT17 — 00001770220185170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bfb9c081756a736514db325bfaf565f480abc98310586d55918da3d2519bc60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-07
- **Último ato com data válida:** 2018-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2018-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2018-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-15** — Inicial (TPU 12747)
> **2018-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T19:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-07T19:55:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-19T17:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-19T17:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-04-06T13:45:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-04-07T01:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-04-07T01:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-04-08T01:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-05-15T14:42:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-11T10:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-12T19:00:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-14T00:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-14T00:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-29T00:14:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-29T00:16:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-07-30T11:07:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-12T19:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-19T17:14:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-03-19T17:33:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-12T19:00:28.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-07-30T11:07:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bfb9c081756a736514db325bfaf565f480abc98310586d55918da3d2519bc60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-07 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:40:21\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180307195544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bfb9c081756a736514db325bfaf565f480abc98310586d55918da3d2519bc60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001515120185230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530076/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00006173420155020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001964120145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006281320125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT4 — 00012641920105040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101063720155010068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885673/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00006266520125020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT24 — 00242770820215240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001770220185170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Contribuição Sindical”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2bfb9c081756a736514db325bfaf565f480abc98310586d55918da3d2519bc60
- **SHA-256 do comentário:** 1378d08278c4a144a4db0912ef8c0b942fbc6f2830f11f9a51dbddc05eda6598