# Registro público: TRT17 — 00001756620175170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional | Ajuda de Custo | Aviso Prévio | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Adicional de Risco | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-15T11:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-02-22T21:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-09T13:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-09T13:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-10T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-10T00:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-21T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-21T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-21T00:15:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-04-08T23:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-04-11T00:05:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-04-11T00:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-04-26T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-07T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-13T17:00:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-15T00:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-15T00:06:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-20T11:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-29T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-11-29T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-12-05T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-01-18T15:44:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-01-18T15:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-01-30T00:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-01-30T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-17T00:37:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-20T00:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-20T00:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-04T17:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-08T01:57:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-08T01:57:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-19T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-25T00:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-25T00:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-25T00:18:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-05-15T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-06-18T15:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-07-02T18:52:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-07-06T00:12:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-08-15T13:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Risco — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2019-08-05 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2023-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-18 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-09-19 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:51:54\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170215113224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000762620165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13879, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT24 — 00242018020145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563645/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13833, 13879
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT5 — 00000817220125050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT18 — 00004907620265180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Rio Verde - 01a Vara
- [TRT9 — 00000613620235090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00004575920125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000064020255050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000055620215090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001756620175170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional | Ajuda de Custo | Aviso Prévio | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Adicional de Risco | Dano Moral / Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 242 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcde6fd97cfb569ac8f4e8658c7725f7d2eb91c09884362af0785d1ae6d53be8
- **SHA-256 do comentário:** 7554db66cd235d18ce60c27d74c9438cd0a8b10d10e4cc9742b04f075487233b