# Registro público: TJGO — 00011968220158090024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bec206f30fe39b8cc9c1fb69983042424211c48348b31cbcb7c2c7d9716cf6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-02-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-06-23** — Remessa (TPU 982) > **2017-06-23** — Documento (TPU 581) > **2017-06-23** — Documento (TPU 581) > **2016-03-16** — Procedência (TPU 219) > **2015-01-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enriquecimento ilícito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2017-06-23T16:48:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2017-06-23T16:48:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2017-06-23T16:48:25.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2019-09-25T09:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2017-06-23T16:48:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2018-01-29T09:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2018-02-20T15:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2018-02-20T15:59:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2018-02-21T08:41:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} - 2020-02-27T13:19:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79335", "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:15\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7bec206f30fe39b8cc9c1fb69983042424211c48348b31cbcb7c2c7d9716cf6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50121705720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547828/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10013 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / GABINETE 15 - [TJGO — 00198140820108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127938/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10013 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. - [TRF2 — 50120467420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534635/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10013 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / GABINETE 15 - [TJGO — 00196639219968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096834/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00170687320158090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450181/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJRO — 70005105520178220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / VARA ÚNICA - [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10013 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) / VARA ÚNICA - ECOPORANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7bec206f30fe39b8cc9c1fb69983042424211c48348b31cbcb7c2c7d9716cf6c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito - **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e - **SHA-256 do registro documental:** 7bec206f30fe39b8cc9c1fb69983042424211c48348b31cbcb7c2c7d9716cf6c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)