{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45300,"origem":"stj","sha256_origem":"65e870e6626d491d565f7cfd2ae699feb6a4f637e18ae62c2bf91f3c49024bf3","registro_original":{"id_fonte":"000858630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104220","numero_registro":"202201020762","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE\nPROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO.\nJUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso\ndirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de\nprocurações e substabelecimentos (Súmula nº 115/STJ).\n2. Desde que seja o único constituído nos autos, configura justa\ncausa a doença do próprio advogado que o impossibilite totalmente de\nexercer a função ou de substabelecer o mandato, em caso de\ndescumprimento do prazo fixado na intimação para regularização da\nrepresentação processual. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE PRAZO - DOENÇA DO PRÓPRIO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260900>>-SP\n(RESTITUIÇÃO DE PRAZO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827945>>-SP\n(RESTITUIÇÃO DE PRAZO - DOENÇA DO PRÓPRIO ADVOGADO - DESCUMPRIMENTO\nDE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2131643>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0d971867b1ccd7ef3e0488bde5e1eeac4109b8edc5f5e0f554aa6c28a1058be5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}