{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45301,"origem":"stj","sha256_origem":"ed48c50ae138a229d4b20096fc6336c6fd6bbfea31e0c3ee413a49f1b187f184","registro_original":{"id_fonte":"000858631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144627","numero_registro":"202201708620","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 524 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DISCRIMINADA. REVISÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação\ndas teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência\nda Súmula nº 284/STF.\n2. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da\nplanilha de cálculos demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2174947>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67f2000624e7608737305a7c95299beccec4416d18c1440347a7ad4745ff1a68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}