{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45302,"origem":"stj","sha256_origem":"0819eb19a07749c6a7ba12768b75ee6a7adce24cf6808ff0623ac235a72ea91e","registro_original":{"id_fonte":"000858632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123951","numero_registro":"202201365850","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA\nDE PROVAS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.\n1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação\nespecífica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido,\natraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.\n2. Na hipótese, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em procedimento\nde produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de\nrecurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00382 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - RECORRIBILIDADE -\nDENEGAÇÃO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2006173>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2176372>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2107878>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1936664>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"584499a1dc56ac871be27e0c6f56354c5794d6df4d2b1a9d538a8f97300b71b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}