# Registro público: STJ — 00003698720258260496

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530206/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6db8382799fa85323fd49f50d7ed49bb881966638990222ac865403718addf88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-06T14:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-06T14:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-24T21:30:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-07-01T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-29T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-27T00:54:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T15:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-05T15:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-24T21:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-26T01:07:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T20:22:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002081320248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766335/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002065120268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744630/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002064320248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735516/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal
- [TJAP — 00025754820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734715/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRR — 08011618320188230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729556/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00001267520248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325736/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPA — 00002639220158140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291301/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000080620268160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264663/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / CAMBÉ - VARA CRIMINAL