# Registro público: TJRN — 00044283519968200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530207/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4afdf2cbb48342f909bf88a6cfa47562fa88fb18a5306418a1916a635511bf25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-11-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2001-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-02-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-02-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-27T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-27T17:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-05T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-07-14T09:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-07-14T09:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-10-17T10:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-10-28T14:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-11-18T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-11-25T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-02-02T11:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-02-02T12:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-04T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-05-18T09:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-11-30T09:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-09T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-15T17:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-01-23T09:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-04-30T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-08-07T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-27T09:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530207.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002203720184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699643/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 07ª - Belém
- [TJRN — 00059040520118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005913020108150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única de Boqueirão
- [TRF1 — 00002194520114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00002205220184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 11ª - São Luís
- [TJES — 00001405320158080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA - GUACUI
- [TRF6 — 00000659720194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000660220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO