# Registro público: TJRN — 00046776820058200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530246/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61bc351348aa2773e4d48bd1e2178d4620732acbd99ae43abefa7a3ed9014a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-02** — Desistência (TPU 463)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-03-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-18T16:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-14T08:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-10T08:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-03T11:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T15:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-27T18:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-09T21:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-26T12:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-26T14:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T09:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-18T14:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-01T12:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-30T10:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-28T09:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-28T14:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-28T15:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T15:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-28T20:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-06T09:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-08T09:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2005-03-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2005-07-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2006-07-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2006-10-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2006-10-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-01-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-09-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2007-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2010-02-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-04-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-06-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-10-06T15:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-10-18T16:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-13T10:53:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-22T15:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-11-28T16:43:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-12-13T10:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-08T12:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-19T12:50:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-22T11:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-19T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-22T12:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-24T11:35:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-07T11:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-18T21:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-23T12:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-27T18:32:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-16T03:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-30T13:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-04T08:59:48.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2025-01-28T09:15:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-01-28T14:41:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-02T08:37:37.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2025-03-07T11:46:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-03-07T11:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00055837319968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000276220148171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659452/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJES — 00001392020118080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJRN — 00055698919968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00056053419968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAP — 00024436920148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPB — 00005871120008150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJTO — 00056299820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas