# Registro público: TRE-PA — 00000391020196140106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530247/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c26f862d293a628e9dda01bca84896bf7bc19c162291c7538d70a947417e64be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-14
- **Último ato com data válida:** 2019-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-14T08:15:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-14T08:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-14T10:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-16T12:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-17T08:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-17T13:39:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T14:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T14:50:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000330420196140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783952/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000013320186140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781591/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000122820196140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781251/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TJMG — 69473875720098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00078346020134013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670954/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 07
- [TJPA — 00002068620158140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668508/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM