# Registro público: TRE-MT — 06002535520246110042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 411674026c5b45b597f5479ffaed7fabea2a7ad5b5ff855521f2ca70f7f2adba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-07
- **Último ato com data válida:** 2024-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-07T10:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-08T12:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-09T11:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-09T11:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-10T10:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T10:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-10T10:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T10:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-10T10:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T10:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-10T10:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T10:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T11:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-10T17:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-11T15:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T16:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T18:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-17T08:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T16:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-01T17:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-11T19:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T19:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T19:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T15:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-17T12:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-09T11:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-14T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-18T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-31T16:00:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-07T10:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-09T11:17:11.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-09-09T11:17:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003687920246060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765691/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TSE — 06003623720246140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765553/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RS — 00002658920166210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765449/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003706320246200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763165/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06001307020246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761624/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06001725820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760950/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-AL — 06001314820206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758622/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-BA — 06000439720246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758581/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL