# Registro público: TJAM — 05169495120238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530265/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abf0c8ef934ef43d0b24cb0233555ef08caea46087dc9e52e30d97dd9a436077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T16:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-06T16:56:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-14T08:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-14T09:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-14T09:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-16T07:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-16T07:50:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-20T09:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-22T08:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-27T12:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-27T15:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-04T10:43:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-04T11:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-06T06:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-06T06:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-12T19:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T19:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-12T19:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-18T12:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-20T11:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-28T07:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-15T10:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-15T10:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T14:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-18T15:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-20T14:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-21T06:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-21T06:45:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-02T20:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-04T07:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-04T08:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-05T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-17T11:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-18T10:33:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-28T02:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T15:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T08:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-04T10:21:21.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 04263088020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857037/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 04741274720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857001/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00004031020238160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854967/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJAM — 04741777320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00228891620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853756/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70180669220158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851834/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJMG — 00029366220178130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70004887020168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850820/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL