# Registro público: TJTO — 00048980520148272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530294/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c609d7e621de80a7cb0d4d18075d04e0f4534f42720eb54c3be600d3ccd72abf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-27
- **Último ato com data válida:** 2019-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-08** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-11-03** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-10-29** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-10-29** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-10-29** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-10-29** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-27T11:27:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-27T11:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-05T13:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-11T10:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-27T17:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-09T09:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-20T12:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-23T09:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T07:36:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-01-30T12:32:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-02T15:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-20T15:51:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-03-30T14:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-28T22:35:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-11-09T09:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-09T09:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-07T22:38:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-05T22:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-27T08:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-26T13:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-26T13:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-09T09:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-23T09:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-23T09:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-25T12:37:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-26T07:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-01T08:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-01T08:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-05T08:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-13T14:04:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-31T09:53:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-21T16:02:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-19T12:38:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-19T15:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-16T14:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-16T14:08:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-07-16T14:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-08-27T11:41:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-10-23T16:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-29T09:51:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-10-29T09:52:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-29T18:17:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-05-31T00:01:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-08-29T12:38:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-03-10T07:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-10T23:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-03T10:47:44.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2015-02-04T13:24:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-02-04T13:46:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-03-07T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-09-22T09:02:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-11-09T09:35:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-11-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-03-04T17:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-03-14T08:24:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-03-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-04-08T10:52:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-31T21:20:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-10T14:00:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-14T17:28:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-07-28T15:40:24.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-07-31T12:50:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-07-31T12:50:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-10-06T16:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-23T09:22:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-06-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-08-31T16:55:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-09-03T11:09:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-09-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-12T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-23T16:43:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-10-23T16:44:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-10-23T17:09:27.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2018-10-29T09:51:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2018-10-29T18:18:39.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2018-11-03T18:54:21.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07491935520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 50050587320188130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00060111720198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00093095720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
- [TJAL — 07491225320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00352257420108050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00060519620198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 50028091820228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas