{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45303,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fe586439ec0dd2b1601dfcc3de499dcb71ba89c505c182adaceb7cc3dacd69","registro_original":{"id_fonte":"000858642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236686","numero_registro":"202203371617","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA.\nCUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.\n1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº\n282/STF.\n2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou\ndecidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por\ndeficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por\nanalogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao\natual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais,\nficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a\nbusca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes.\n4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo\ninterno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO DESTITUÍDO - BUSCA DE\nEVENTUAIS DIREITOS EM AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1806153>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1644880>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1663561>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"23c1e7fd8e752dc2edfcf12bcb8b25f920299b2721eab2b0ec14b05150a99290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}