# Registro público: TRT24 — 00242013520235240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530378/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56edd088d8850ca0063184f6071acabeeaa5ca6d0a76070d9267d9e7d3132be4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-11
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-11T16:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-12T11:53:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-06-12T11:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T13:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T13:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-13T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-01T09:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-01T09:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-02T11:32:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-08-03T10:45:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-08-09T22:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-08-14T21:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-09-03T23:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-09-05T17:33:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-09-12T17:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-20T09:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-09-27T17:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-09-28T14:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-10-20T20:26:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-10-20T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-20T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-24T01:53:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-24T01:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-24T01:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-10-24T01:53:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-09T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-09T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-14T10:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-14T12:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-14T12:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-15T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-15T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-15T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-15T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-29T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-29T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-29T08:50:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20820", "nome": "Vara do Trabalho de Fátima do Sul"}}
- 2023-11-29T08:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-29T12:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001518220265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00003829820145200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT22 — 00004165520195220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13922, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT5 — 00000285520225050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13922, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT5 — 00000288720245050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / SC Candeias - Liquidação
- [TRT17 — 00001756820235170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000620620225090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT4 — 00003144320145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Fátima do Sul / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA