# Registro público: STJ — 00003698220104025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530407/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7ae2fa29bd2f9bcc04ab87f07cfcfd80bd4d74a5f26db6e2bd2af796ac45483

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T16:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-17T12:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-04-22T16:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-23T08:54:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2014-04-29T18:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-12T10:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-05-12T10:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-25T12:04:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-25T14:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T18:25:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-07T19:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-14T17:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-14T18:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-25T13:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-03-28T15:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-12T14:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-22T15:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-24T20:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T11:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-27T19:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-28T18:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-02T07:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-22T17:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-22T18:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-25T07:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T14:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T13:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T05:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T17:14:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-24T05:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T14:18:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-28T05:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T09:01:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-10T09:01:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-10-16T15:45:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-24T19:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-29T14:26:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-29T15:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-07T23:25:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-08T08:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00196508320138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00198181720108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851649/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TRF1 — 00002274520164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 02ª Feira de Santana
- [STJ — 00004005220194036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836969/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJGO — 00183695920158090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831944/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª Vara das Garantias
- [TJRR — 08012112320198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004031420094013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
- [TJMS — 00002096120218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814811/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal Residual