{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45306,"origem":"stj","sha256_origem":"13a47a551d0a54cb6e3e0b746d22f8f93bc0918c86186895c344ce17b0674b09","registro_original":{"id_fonte":"000858646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267751","numero_registro":"202203958340","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que\nnão impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido,\ncircunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº\n283/STF.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever\nos critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas\ninstâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios\narbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender\nda reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f7ddabae57238c77b43c84f10360dd77c3ed0f3e8e416380373e8c2c8491947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}