# Registro público: TJPR — 00000106920238160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530683/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bbd66ce99e4a80d944af6a8491c062262374854a0d4876e6dd1f9b7393f8ecc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-01-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T00:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-02T00:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-02T07:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-02T11:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-02T11:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-02T15:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-02T15:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-02T18:23:50.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2023-01-02T19:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-03T11:17:08.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2023-01-03T11:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-03T14:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-03T15:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-03T16:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-03T17:29:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-01-04T17:54:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-06T19:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-10T09:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-11T13:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-11T17:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-17T13:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-25T09:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T11:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-03T11:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-31T17:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-28T01:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T18:08:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-23T18:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T18:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26621", "nome": "MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2023-05-23T18:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T13:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-12T09:41:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-15T18:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-16T14:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26621", "nome": "MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2023-06-19T01:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26621", "nome": "MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2023-07-05T15:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T15:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-24T01:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26621", "nome": "MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2024-08-25T21:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-26T16:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26621", "nome": "MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000121720258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001397120248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664627/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001376720258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608801/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000116920268160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000114120258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001368720248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [STJ — 00003648720248272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442650/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00001919520258120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428058/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / Vara Única