{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45307,"origem":"stj","sha256_origem":"531198cd66a7f4445d33759548f9b7efcbe0a0477ede597acd70630a8a76594f","registro_original":{"id_fonte":"000858647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258694","numero_registro":"202203735009","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS. RESERVA. POSSIBILIDADE.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o\njulgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da\nparte.\n2. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é\npermitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços\nprofissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou\nprecatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o\nadvogado. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESERVA MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1303840>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 795834>>-RS, <<AgRg no AREsp 452773>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c12eca1345a8a03c0fa567d3665bc688a19255d6822db44ab38b0b15fa845599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}