# Registro público: TRE-AL — 06070568920246000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530808/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc1bc07fe1dd122d97798169c0f0ebfb8bd4b7d8301c43a8fb2bcd956a958443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-07** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T11:51:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-05T13:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-05T16:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-13T10:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-07-28T15:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-28T15:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-31T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-31T09:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-05T16:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-07T11:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-07T11:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-07T11:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-08T01:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-13T03:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-18T11:25:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-06-19T11:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-07T08:23:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-07T08:23:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-18T11:25:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}
- 2024-08-18T11:25:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16225", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000106520246130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879050/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba
- [TRE-CE — 06000975520216060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531060/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-GO — 06000333620236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000245020206260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878676/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-ES — 06004472620246080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878543/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000387120226240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877819/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000915920246120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877656/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-SP — 06000244820266260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO / 94 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJU