# Registro público: TJBA — 03033769520148050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2ffbc3ead480efb9c15cfd9f504c363f12148190ec0e2c5868e15ed1d69bc6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-29** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cessão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2019-09-12T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-03-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-29T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2021-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2021-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª  V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}}
- 2021-10-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2ffbc3ead480efb9c15cfd9f504c363f12148190ec0e2c5868e15ed1d69bc6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-29 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T19:35:49\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140528000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2ffbc3ead480efb9c15cfd9f504c363f12148190ec0e2c5868e15ed1d69bc6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03033769520148050039 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2ffbc3ead480efb9c15cfd9f504c363f12148190ec0e2c5868e15ed1d69bc6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2ffbc3ead480efb9c15cfd9f504c363f12148190ec0e2c5868e15ed1d69bc6d
- **SHA-256 do comentário:** ecfb1ae4274442a94392305ae242ddf26d694e97240885f7942763b956e4da5e