{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4531,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2d25909d7a7c048c0d91cf135415c7da1420fd7bab36e2898251a91d706bfc","registro_original":{"id_fonte":"000816203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902283","numero_registro":"202101513680","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NO RECURSO\nESPECIAL. CIVIL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA\nPERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO VALOR FIXADO PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL NÃO SE AFIGURA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de\nconstrução no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero\naborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos\ndireitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a\ncompensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão\ndemanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e\nprobatório, desafiando a Súmula 7/STJ.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor\narbitrado pelo dano moral quando ínfimo ou exorbitante a quantia\nestabelecida pelo Tribunal a quo, situação não ocorrida no caso dos\nautos, sendo desnecessária a intervenção do STJ neste aspecto.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924062>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2027173>>-RJ\n(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1954973>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1970096>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be80cff24bfcac0017f577f5f14fbdf319b190b77eaac3d4322911ec6286440d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}