# Registro público: TRE-MG — 06000082020226130087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531270/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1773a69a4975d34f8d6caf9a5a28465cb0bfa8677bf5c4aa465d6274ebd5606e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-18
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-18T18:58:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-04-18T19:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-04-22T09:20:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-03T16:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-02T10:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-02T10:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T10:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-18T18:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-04-20T13:40:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-04-22T09:20:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-02T12:10:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-07T11:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-07T12:14:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2022-06-07T12:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000353920206240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745562/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000349120236160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745310/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TSE — 06003566220246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744554/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000350620266160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744553/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-BA — 06000439120236050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744511/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000095820226130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744465/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-RJ — 06000734620236190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744302/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TSE — 06003574920246240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744148/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE CGE