# Registro público: TJPA — 00002834020208140201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14 - **Último ato com data válida:** 2022-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-04** — Petição (TPU 85) > **2020-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Constrangimento ilegal | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-14T11:02:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-03-04T16:02:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-01-14T11:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-01-20T11:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-03-06T10:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-03-06T13:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-07-24T09:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-01-20T11:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-01-20T11:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-07-09T10:19:24.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-07-22T12:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-07-22T12:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-08-07T11:23:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2020-08-07T11:25:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2022-03-30T10:05:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} - 2022-03-30T10:05:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13955", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T22:48:35\.550000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200114110248 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002014820238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222777/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJES — 00001973820218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128414/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJRR — 08003712120268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740303/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000273220188160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL - [TJES — 00001710720168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480456/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / 2ª VARA - IUNA - [TJMT — 00002981120128110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJDFT — 00155176920168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572 - **SHA-256 do registro documental:** 8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002834020208140201 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Constrangimento ilegal | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8155559aaf48af8aadbd8e20fe7c15789a3c57c03bc7a95fbb5a8f7e2e25390a - **SHA-256 do comentário:** b8d478d0b1ddb0db06f5cc4b7fc58772f5fc3cffaf61f9d3caf6e6e9821a9d56