# Registro público: TJRS — 00247010220038210053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Guaporé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531325/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531325.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8267feaa49b614adc17103120f5dbfd3f7750767f40f0569225b6d2d6ff9f30c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-25 - **Último ato com data válida:** 2020-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-25** — Petição (TPU 85) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-26T12:26:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-08T10:36:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-26T16:33:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-29T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-30T16:28:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-09-25T15:29:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-13T14:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2003-06-25T17:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-24T18:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-25T14:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-25T14:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T09:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-05T15:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-05T15:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-25T14:17:39.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-07-04T17:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T12:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T12:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-28T13:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-29T09:38:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-08-29T09:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-02T16:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T18:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T12:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T12:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-25T15:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-13T14:40:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-26T17:03:15.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:13\.196385399Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030612000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8267feaa49b614adc17103120f5dbfd3f7750767f40f0569225b6d2d6ff9f30c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJCE — 00008533920008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00064621020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJRJ — 00070173720098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00065625720188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAM — 00000214920048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8267feaa49b614adc17103120f5dbfd3f7750767f40f0569225b6d2d6ff9f30c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8267feaa49b614adc17103120f5dbfd3f7750767f40f0569225b6d2d6ff9f30c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)