{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45316,"origem":"stj","sha256_origem":"331a9ee7390685657b10e7b721a4cbad3d7d497207ac4b0f1fa654b467774e0c","registro_original":{"id_fonte":"000858751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332620","numero_registro":"202301030334","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE\nPROCEDIMENTO ARBITRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.\nPRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COISA JULGADA\nMATERIAL. HIPÓTESES EXEPCIONAIS DE REVOLVIMENTO PELO PODER\nJUDICIÁRIO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 9307/96. SÚMULA\n568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n1. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade\nde procedimento arbitral e indenização por danos materiais.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que se a declaração de\nnulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32\nda Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria,\nimpõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias,\ncontado do recebimento da notificação da respectiva sentença,\nparcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (REsp\nn. 2.001.912/GO, Terceira Turma, DJe de 23/6/2022 e REsp n.\n1.862.147/MG, Terceira Turma, DJe de 20/9/2021.)\n4. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem\ndecide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência\npara avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que\ncontém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo\núnico, e 20, da Lei nº 9.307/1996.O caráter jurisdicional da\narbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, prevista no\nartigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal\nquando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito\nnegativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC. (AgInt\nnos EDcl no AgInt no CC 170.233/SP, Segunda Seção, DJe 19/10/2020)\n5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a interposição de embargos de\ndeclaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art20","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00020 ART:00032 ART:00033\n        PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO ARBITRAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PRÓPRIA -\nPRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<REsp 2001912>>-GO\n(ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170233>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bee10e86396a5e9a96652f336763798c0c815bb818ecff2a092090525357f63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}