# Registro público: STJ — 00003719120158170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ebe78ab17e8be6f9add257a4486208ed8510b6dc57fe688653ed938ea9d1b44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-26
- **Último ato com data válida:** 2019-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-26T10:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-30T15:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-30T15:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T15:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-11-28T10:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-29T18:30:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-08-26T10:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-01T14:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T17:50:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-09T11:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-26T05:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-28T09:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-25T15:51:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-20T05:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-15T12:31:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-15T12:31:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-08T19:16:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-20T16:36:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-20T16:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-24T15:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T19:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T19:35:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T13:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T19:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-15 no assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004241820138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004274120168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [STJ — 00003662020144036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490524/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJGO — 00198989120198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Criminal
- [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001216120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJPI — 00001935220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137498/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA