{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45319,"origem":"stj","sha256_origem":"39d2413ac33fce01acfa125989c6b0d4808762401158867af6809b50cc09d546","registro_original":{"id_fonte":"000858754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037194","numero_registro":"202203437990","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL OU VINTENÁRIO. SÚMULA\n568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Ação de resolução contratual.\n2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\nconhecimento do recurso quanto ao tema. Súmula 284/STF.\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o\nTribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão\nsubmetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde\nda controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da\nparte. Precedentes.\n4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de\nresolução de contrato e de consequente restituição das parcelas\npagas se submete ao prazo prescricional decenal, sob a égide do\nCC/2002, ou vintenário, sob a égide do CC/1916.\n5. A análise do mérito do recurso especial pela alínea \"a\" do\npermissivo constitucional prejudica o exame da divergência\njurisprudencial alegada sobre o mesmo tema.\n6. Hipótese em que o contrato foi celebrado em 1956, nascendo a\npretensão de resolução por inadimplemento com o descumprimento do\nprazo de entrega de 600 dias. Assim, transcorreu o prazo\nprescricional vintenário, considerando que a presente ação foi\najuizada em 2020, mais de 62 anos contados a partir do nascimento da\npretensão, que se encontra fulminada pela prescrição, como decidiu\na decisão agravada.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SUBMISSÃO\nAO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 2059857>>-BA, <<REsp 1433066>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1321697>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1782520>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 375924>>-RJ, <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2253817>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ebbeb85a5d822ee21cf8c4df0d410da507752447c8f61cde8a7f4f74d88a483e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}