# Registro público: STJ — 00003679720138160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-21
- **Último ato com data válida:** 2018-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-21T11:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-21T15:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-04T17:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-04T17:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T18:42:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-09-01T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-23T14:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-03-23T17:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-18T16:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-11T08:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-11T08:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-21T15:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T13:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T17:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T17:16:02.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2017-10-03T05:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-27T05:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T17:39:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-20T05:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-06T18:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T17:31:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-13T05:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T10:05:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-19T10:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-22T14:24:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-23T11:21:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-02T20:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-04T13:48:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-04T13:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-25T17:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-26T18:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-08T15:03:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-11T07:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-19T19:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-12T15:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T18:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-31 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:04\.465064056Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50075473320178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004045620148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF1 — 00002091820174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471344/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª - Boa Vista
- [STJ — 00004216320138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003748920118090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003709820174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555906/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 02949532820118130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02077007420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003679720138160179 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f
- **SHA-256 do comentário:** 2dc6314f7d3a97e3f139263e2ac357b3ba55b315a3ab9e02a335c3460a08a8fb