{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45321,"origem":"stj","sha256_origem":"5f147801b4d1c07f2c5f7998d85dc3b0f1a73ec8eaee22ed0d7d1b52718714c6","registro_original":{"id_fonte":"000858756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393773","numero_registro":"202302180611","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO\nDE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES\nGENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO\nJUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a\nvalidade da cláusula compromissória, em contrato de adesão\ncaracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva\nconcordância do consumidor no momento da instauração do litígio\nentre as partes, consolidando-se o entendimento de que o\najuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário\ncaracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral,\nnão podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt\nno AREsp 1.192.648/GO, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.\naos 27/11/2018, DJe aos 14/12/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VALIDADE DA CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DISCORDÂNCIA EM SUBMETER-SE\nAO JUÍZO ARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO, <<EREsp 1636889>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2004322>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2086916>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1761923>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af909cd9ca10fe1d05cc981e59f8856e3ae5bce8c4c8e094fcad06a09e8faa4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}