# Registro público: TJMG — 01392530520198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª CÂMARA CÍVEL - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453216/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453216.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 343e0f8a33531c24cea10f47080c303e5dac23fb4c4638ec2bfdd6304bebbf80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07 - **Último ato com data válida:** 2019-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-28** — Petição (TPU 85) > **2019-05-17** — Petição (TPU 85) > **2019-05-09** — Julgamento (TPU 193) > **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} - 2019-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} - 2019-05-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} - 2019-06-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45097", "nome": "3ª CÂMARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-14 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-06T07:53:40\.699000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190507133452 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 343e0f8a33531c24cea10f47080c303e5dac23fb4c4638ec2bfdd6304bebbf80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 01392530520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397648/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL - [TRF5 — 05077953420204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778064/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05073761420204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775834/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05074637220174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772298/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50774439820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771492/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50892262420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50167128220214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766950/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TJPI — 00001853920148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012133/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª CÂMARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 343e0f8a33531c24cea10f47080c303e5dac23fb4c4638ec2bfdd6304bebbf80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)