{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45323,"origem":"stj","sha256_origem":"faa75927b9426711ac489c29e5b781b5264585a9e0c036c193c2f57ca8aa62eb","registro_original":{"id_fonte":"000858758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249568","numero_registro":"202203560663","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições\nFinanceiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como\nmecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na\nmedida em que comporta os relacionamentos entre instituições\nfinanceiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor,\nmovimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CCS)\nJUNTO AO BACEN - CREDOR - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 2043328>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3c2a64c27c6de74aa309bcfbeec007886e537de35a35b76a3e291a7ad5d0659e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}