# Registro público: TJSP — 00071341620108260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8bb17595e47640e604f33b82706b074cfe7d6144b47c36db8547d08c4c1d511

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-12T17:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-05-18T09:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-18T11:27:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T15:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-22T09:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-22T11:01:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-29T17:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T09:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T11:09:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-01T17:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-27T11:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-27T11:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-08T16:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T09:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T11:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-25T12:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T12:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-04T17:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-04T17:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532426.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8bb17595e47640e604f33b82706b074cfe7d6144b47c36db8547d08c4c1d511.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2015-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2015-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2016-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-18 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:23:33\.045000614Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-05\-11T18:14:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b8bb17595e47640e604f33b82706b074cfe7d6144b47c36db8547d08c4c1d511

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00129954620118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPI — 00000562920208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101189/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Única
- [TJSP — 00184745920078260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00001836220088260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 00003617820148020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- [TJPE — 00000383720198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00071341620108260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8bb17595e47640e604f33b82706b074cfe7d6144b47c36db8547d08c4c1d511.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8bb17595e47640e604f33b82706b074cfe7d6144b47c36db8547d08c4c1d511
- **SHA-256 do comentário:** 8ffa452bcbd0b890b52688f2c700fca0482a94e911cf13c7bb257626861c1f0d