# Registro público: TJMG — 00307064020158130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a37e9eada863ce4ae54039c786468731bfdef1032217d4c8453e484132dd0c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-07
- **Último ato com data válida:** 2016-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incorporação Imobiliária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-07T17:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-08-14T17:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-09-22T10:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-06T15:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-06T15:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-21T17:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-26T16:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-26T16:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-11-03T14:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-02-29T12:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-03-03T12:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-03-29T10:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-07-12T11:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-07-12T15:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-08-17T14:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-09-18T17:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-06T15:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-06T15:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-06T16:02:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-21T17:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2015-10-29T17:29:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-07-12T11:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-08-12T16:40:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-08-15T13:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-08-17T09:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-09-20T17:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10470)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a37e9eada863ce4ae54039c786468731bfdef1032217d4c8453e484132dd0c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incorporação Imobiliária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-12 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T18:23:20\.467000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150807173817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a37e9eada863ce4ae54039c786468731bfdef1032217d4c8453e484132dd0c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00637044720158130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692963/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas
- [TJMG — 03005744920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864897/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00383237220148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJMG — 00600277620158130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521581/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Carangola
- [TJDFT — 00357678620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00213317420188260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684800/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 09 CIVEL DE SANTOS
- [TJMA — 00002329620198100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397675/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- [TJRO — 70013659420188220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260601/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2º JUÍZO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Incorporação imobiliária: o que protege quem compra na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/incorporacao-imobiliaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de negociar qualquer unidade autônoma, o incorporador precisa arquivar no Registro de Imóveis competente documentos como o título de propriedade do terreno, o projeto aprovado pela prefeitura, o memorial descritivo das unidades, a discriminação das frações ideais e certidões negativas de débitos e ações. Sem esse arquivamento, a venda de unidades ainda na planta é irregular, e o comprador fica exposto a riscos que a lei tentou justamente afastar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O memorial de incorporação exigido pelo art. 32 da Lei 4.591/1964

- **Âncoras documentais:** imobiliaria, incorporacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 451cfd9dc5c1c2595f31614e1d38e690f9b92a3e52b9fa5732ba3c9d4efe4ad7
- **SHA-256 do registro documental:** 6a37e9eada863ce4ae54039c786468731bfdef1032217d4c8453e484132dd0c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fincorporacao-imobiliaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00307064020158130280 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Incorporação Imobiliária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6a37e9eada863ce4ae54039c786468731bfdef1032217d4c8453e484132dd0c3
- **SHA-256 do comentário:** 99af857e332d369d597873c8a95424dd0575d7fca64efe7ae3caf86da40c5812