# Registro público: TRE-TO — 00000441220186270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec22f5e71926f80a608f88cd3ba6aeeadd996a4d0d84baa01865a296183e8baa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-12** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T15:07:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2018-12-05T16:46:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T15:06:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T15:08:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec22f5e71926f80a608f88cd3ba6aeeadd996a4d0d84baa01865a296183e8baa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-12 — de Instrução; realizada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-30 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T10:10:04\.625000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181109164613
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec22f5e71926f80a608f88cd3ba6aeeadd996a4d0d84baa01865a296183e8baa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000020620216140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424854/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- [TRE-RS — 00002349720166210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523210/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000853620206170039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623946/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000058020216090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623209/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-CE — 00001287520166060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495577/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA
- [TRE-CE — 00001303720186060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483329/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TRE-CE — 00002256820166060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479386/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-ES — 00009142620166080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382695/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 17 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000441220186270007 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Requerimento | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec22f5e71926f80a608f88cd3ba6aeeadd996a4d0d84baa01865a296183e8baa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec22f5e71926f80a608f88cd3ba6aeeadd996a4d0d84baa01865a296183e8baa
- **SHA-256 do comentário:** 2ba9f429e6960ae610dc8a0fb96b74f63c8474dd3d2ca3cf5905954c72ec975d