# Registro público: STJ — 2033977

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-23
- **Publicação:** 2023-10-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45327.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f832fceb3e42da7e2ead123df592a76ed254ec711e72b03cea5c5c2ef4ab3c6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER
DEPÓSITOS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 568 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da ação de
consignação em pagamento ajuizada pela PREVI com a finalidade de se
exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do
patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação
trabalhista.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois,
a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC, o que buscou a PREVI, ora agravante, é apenas manifestar o seu
inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi
desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de
declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes
quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei
adjetiva civil.
- **Item 3 (texto oficial):** É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por
entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se
exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do
patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação
trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de
previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de
consignação em pagamento.
- **Item 4 (texto oficial):** Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.
- **Item 5 (texto oficial):** Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER
DEPÓSITOS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 568 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da ação de
consignação em pagamento ajuizada pela PREVI com a finalidade de se
exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do
patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação
trabalhista.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois,
a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC, o que buscou a PREVI, ora agravante, é apenas manifestar o seu
inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi
desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de
declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes
quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei
adjetiva civil.
3. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por
entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se
exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do
patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação
trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de
previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de
consignação em pagamento.
4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PREVIDÊNCIA PRIVADA - HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE - RECONHECIMENTO
EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,
         <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PATROCINADOR - CONTRIBUIÇÕES
DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744562>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1089431>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1997198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23319/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2235250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156544/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1685318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46186/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / PRIMEIRA TURMA