{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45334,"origem":"stj","sha256_origem":"6ff6a729b2397376c0a08cbfd05899dd91a9fab3e93243d7ed39a7e71a684502","registro_original":{"id_fonte":"000858792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349673","numero_registro":"202301267146","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LOJA\nTÉRREA. RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIOS PREVISTOS EM\nCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Quando a questão envolvendo o rateio das quotas previstas na\nconvenção de condomínio for resolvida com base nas cláusulas\ncontratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda,\nmostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão\nalcançada pela instância originária, uma vez que implicaria a\nanálise dos termos contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o\ndisposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do\nRISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a\nsimples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma,\nfazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e\no divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas\ne a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de\nlegislação infraconstitucional, situação a qual não ficou\nconfigurada no apelo especial interposto pelos agravantes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO\nDE CONDOMÍNIO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2066363>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1041007>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7bc7d5866cf530e9cdbebe721d8968d2f4a07778ccba36327c232fe58d9e1cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}