# Registro público: TRF6 — 00000421020174013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Varginha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533437/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533437.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffaf1b3e26cc69ec8391f54779de69c4c7ecd99dcf38470be7fc0ce0921d05c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-21** — Arquivamento (TPU 12430) > **2019-10-21** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-09** — Intimação (TPU 12263) > **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-05** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2019-07-23** — Intimação (TPU 12263) > **2019-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-10T10:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-01-24T09:11:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-23T13:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-23T14:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-19T12:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-10-20T14:38:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-01-23T12:55:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-02T18:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-10T15:57:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-03T17:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-21T12:46:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-24T09:10:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-01-24T11:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T14:59:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-24T14:59:39.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-03-10T12:49:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-28T14:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-25T10:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-25T10:01:57.000Z — Citação (TPU 12284) - 2017-11-28T18:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T18:27:32.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-12-01T13:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-19T18:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-19T13:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-20T13:00:57.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-02-23T14:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-12T15:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-12T15:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-12T15:25:55.000Z — Convenção das Partes (TPU 270) - 2019-07-05T16:27:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-07-08T10:43:17.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-07-12T12:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-23T15:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-23T15:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-23T15:46:53.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-05T17:49:28.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2019-09-09T17:05:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-09T17:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-09T17:09:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-20T12:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533437.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffaf1b3e26cc69ec8391f54779de69c4c7ecd99dcf38470be7fc0ce0921d05c3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-09-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-05 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:16:44\.557875546Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-09T11:09:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ffaf1b3e26cc69ec8391f54779de69c4c7ecd99dcf38470be7fc0ce0921d05c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000456220174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Varginha - [TRF6 — 00000286920164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569641/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / Gabinete 14 - [TRF1 — 00002892520164014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00002410320064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00002954520194013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / 07ª - Belém - [TRF1 — 00002924120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / Vara Única de Muriaé - [TJPI — 00001613020158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJPB — 00005660720158150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Varginha / Vara Única de Alagoa Nova ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ffaf1b3e26cc69ec8391f54779de69c4c7ecd99dcf38470be7fc0ce0921d05c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000421020174013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ffaf1b3e26cc69ec8391f54779de69c4c7ecd99dcf38470be7fc0ce0921d05c3 - **SHA-256 do comentário:** 69ea03194dcec4dce0a86167f578cd7ea5d50a3ebc437748875c79f05a665037