{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45335,"origem":"stj","sha256_origem":"41df59aa21066377d9c0d9e4386248ef998a23855d9cbd2fe8ffe1dec0e5b43b","registro_original":{"id_fonte":"000858793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086939","numero_registro":"202302568793","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECURSO DO STAY PERIOD. LEI N.\n14.112/2020. EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\nINDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art . 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente\nnecessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente\nequalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando\npossível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a\nobstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da\npreservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXTENSÃO DO STAY PERIOD - LEI N. 14.112/2020)\n   STJ - <<REsp 1991103>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0dfd4ac05c937645aa23c6e3961726e9368e4e40bf1513b76e3046da29861da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}